TCE mantém condenação de Chico Curvo por improbidade na Câmara de VG

Chico Ferreira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve a decisão que obriga o ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Chico Curvo a devolver R$ 120 mil aos cofres públicos do município.

As irregularidades são referentes às contas de 2017 da Câmara, onde foram encontradas 23 irregularidades pelo TCE. O valor a ser restituído é referente ao dano causado ao município, com juros e correção monetária.

Curvo recorreu da decisão do Tribunal e solicitou que fosse assinado um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), para quitar as irregularidades encontradas nas contas e conseguir a anulação das multas aplicadas - que serão somadas aos R$ 120 mil.

O pedido do ex-presidente da Câmara de Várzea Grande foi negado pela conselheira Jaqueline Jacobsen, que esclareceu que o TAG não pode ser feito em caso de improbidade administrativa ou desvio de recursos públicos.

"Nesse sentido, este Tribunal de Contas, está proibido, por lei geral e especial, em conceder ao Embargante, a celebração deste instrumento, em virtude de que as Contas de Gestão, referente ao exercício de 2017, sob sua responsabilidade, foram julgadas irregulares, com condenação à restituição de comprovado dano ao erário", diz trecho da decisão. (Com informações da Assessoria)

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