NOBRES: Juiz marca audiência com representantes da prefeitura para endurecer as regras de isolamento social

Fórum Nobres

O Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Nobres, Renato José de Almeida Costa Filho, marcou audiência para próxima segunda-feira (20), com representantes da Prefeitura de Nobres e Ministério Público, com objetivo de endurecer as regras de isolamento social.

Segundo trecho da decisão, o município teve prazo de prazo de 72 horas para reunir o Comitê de Enfrentamento ao covid-19 e editar novo decreto endurecendo as normas.

As novas medidas devem observar as disposições contidas no Decreto Estadual nº 522/2020 pois de acordo com o nível de risco que Nobres esteja classificado, atualmente risco (laranja) – nível alto, submetendo ao Comitê de Enfrentamento ao Covid-19 criado pelo Município apenas a tarefa de disciplinar a forma (regramento) de execução dessas medidas, sob pena de multa pessoal diária pelo descumprimento da decisão judicial, sem prejuízo de caracterizar ato atentatório à dignidade.

Ocorre que, diante do caso em si e a possibilidade do Poder Executivo local atender os pedidos apresentados na inicial de forma extrajudicial, obstando o prosseguimento da ação pela perda superveniente do objeto – condição da ação - ou justificar eventual negativa e apresentar informações complementares que servirão à analise do pedido de tutela provisória de urgência liminar antecipada, nos termos do disposto na Lei n. 8.437/1992, art. 2º.

Fonte: Nobres Notícias 
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